A partir da próxima semana, o
Ministério da Fazenda iniciará a fase de exigências finais do processo de certificação das
empresas de apostas que se cadastraram até 20 de agosto para atuar legalmente no país. A informação é do secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, em entrevista exclusiva ao
JOTA. Dudena acrescentou ainda que a lista com essa primeira leva de empresas autorizadas a funcionar no país está prevista para ser divulgada na segunda quinzena de dezembro. Após 20 de agosto, uma nova leva de empresas pediu ao governo para se cadastrar. O processo dessas empresas também está em andamento.
Na entrevista, Dudena afirmou ainda que a eventual proibição do uso de Pix parcelado para o pagamento de apostas será avaliado após o início do mercado regulado, com os dados que a pasta terá em mãos. De acordo com as regras divulgadas em abril, o pagamento poderá ser feito apenas por Pix, transferência e débito.
Outro ponto importante, avalia Dudena, é a decisão do ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (
STF) de ter
preservado a legislação atual e mantido a segurança jurídica às empresas. Ao julgar monocraticamente a cautelar na ação ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o ministro determinou a adoção de medidas imediatas que proíbem apostas com recursos do Bolsa Família, mas não suspendeu a norma. A decisão foi referendada pelo STF.
Por fim, o secretário ressaltou que o mercado regulado de apostas exigirá responsabilidade do Banco Central e de setores da saúde, em relação à
dependência em bets, e afirmou que é bem-vinda a minuta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que busca
expandir seu poder de regulação para incluir empresas que oferecem serviços de infraestrutura digital.